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Depois de anos de muitos debates, o Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, com a presença dos dez ministros que compõem a Seção de Direito Privado, decidiu, em julgamento ocorrido em 26/08/2015, rever a Súmula 321 e adotar novo posicionamento: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs).

Trata-se de uma vitória histórica.

O governo brasileiro tenta evitar que o ano termine novamente com um rombo nas contas públicas. Para isso, lançou um pacote de ajuste fiscal. Entre as metas, o Executivo propôs alterações no acesso a benefícios previdenciários, mas não esperava que o Congresso fosse aproveitar essa medida provisória para flexibilizar as regras da aposentadoria.

PREVIC DIVULGA NOTA DE ESCLARECIMENTO
06/05/2015

Reproduzimos abaixo nota divulgada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC:

"Tendo em vista as reportagens veiculadas por alguns veículos de comunicação nas últimas semanas e, com o intuito de informar entidades e participantes, a Previc vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

A 3ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 25/11/2014, deu provimento a REsp no qual é recorrente a Fundação Petrobras de Seguridade Social, versando sobre a inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar.

O processo foi relatado pelo ministro Cueva, e a turma seguiu o voto que fez a distinção entre os microssistemas aberto e fechado de previdência complementar, para fins de aplicação do enunciado 321 da súmula da jurisprudência do STJ.